Termos   Última actualização: 24 de Maio de 2026

Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam o funcionamento da plataforma PedirOrcamentos e a relação entre a SGSI — Serviços e Gestão de Sistemas de Informação, Lda., os utilizadores que solicitam orçamentos e as empresas e profissionais prestadores de serviços.

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o funcionamento do website www.pedirorcamentos.com (doravante "PedirOrcamentos" ou "plataforma") e do seu respectivo mercado, fazendo o seu enquadramento jurídico-legal e permitindo uma utilização eficaz e segura por parte dos seus utilizadores.

A utilização do PedirOrcamentos implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os utilizadores estão obrigados ao seu cumprimento.

A SGSI, Lda. é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do PedirOrcamentos, sendo responsável pela criação, gestão e manutenção dos conteúdos. Os conteúdos, marcas, designs, patentes e demais elementos do PedirOrcamentos encontram-se protegidos por estes direitos, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição ou transmissão, parcial ou total, sem autorização prévia, expressa e por escrito.

2. Objectivos

O principal objectivo do PedirOrcamentos é proporcionar uma relação eficaz entre utilizadores que pretendem obter orçamentos e empresas prestadoras de serviços que estejam em condições para responder e satisfazer esses pedidos.

3. Termos gerais de utilização

3.1. Os registos no PedirOrcamentos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

3.2. O PedirOrcamentos não efectua controlo prévio sobre as informações colocadas pelos seus utilizadores ou empresas e não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de informação falsa, errada, incompleta ou desactualizada fornecida pelos mesmos.

3.3. O PedirOrcamentos não publicará conteúdos que não se adeqúem ao objectivo da plataforma nem informações contrárias à lei, ofensivas dos bons costumes ou de princípios éticos.

3.4. O PedirOrcamentos pode remover ou editar descrições colocadas no website pelos utilizadores ou empresas quando estas violem os presentes Termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros, notificando o titular sempre que possível.

3.5. O PedirOrcamentos reserva-se o direito de retirar temporária ou definitivamente conteúdos ou serviços do website em caso de falhas técnicas ou por razões de política comercial, sem que daí decorra direito de compensação para o utilizador.

3.6. O PedirOrcamentos pode excluir o utilizador ou empresa prestadora de serviços do uso da plataforma quando exista violação de alguma das condições gerais de utilização presentes neste documento, notificando previamente o utilizador sempre que possível.

3.7. O PedirOrcamentos reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao website pelo período necessário, por razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que afectem o normal funcionamento, comunicando essa suspensão no próprio website sempre que possível.

3.8. O PedirOrcamentos pode solicitar às empresas prestadoras de serviços cópias autenticadas de alvarás, licenças, seguros, registos criminais e outros documentos legais sempre que considere necessário para proteger os utilizadores e garantir a veracidade das informações prestadas. O PedirOrcamentos compromete-se a manter os documentos entregues em estrita confidencialidade, sendo apenas utilizados para confirmar as características e aptidões das empresas prestadoras de serviços.

4. Obrigações e responsabilidades do PedirOrcamentos

4.1. O PedirOrcamentos compromete-se a cumprir a legislação em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados pessoais nos termos descritos na Política de Privacidade e Cookies.

4.2. O PedirOrcamentos compromete-se a zelar pelo correcto funcionamento do seu website, não sendo, contudo, responsável por falhas alheias ao seu controlo.

4.3. O PedirOrcamentos não é responsável:

• Por quaisquer negócios, acordos ou compromissos efectuados entre utilizadores e empresas ou prestadores de serviços.
• Pela adjudicação ou contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas e prestadores de serviços.
• Pela execução dos trabalhos, pelos serviços prestados ou pelas vendas de material efectuadas pelas empresas registadas.

5. Obrigações dos utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

• Não enviar ou transmitir através do PedirOrcamentos informações ilegais, difamatórias ou enganosas, nem praticar qualquer acto que viole estes Termos ou a lei portuguesa.
• Fornecer informações e dados pessoais verdadeiros.
• Manter actualizadas as suas informações e dados pessoais.
• Não publicar, fazer uploads ou disseminar material impróprio, difamatório, obsceno, desrespeitador, racista, discriminatório, contrafeito ou de alguma forma ilegal.
• Não usar identidade falsa com o objectivo de enganar ou burlar.
• Não instalar bugs, vírus ou publicidade não autorizada.
• Não utilizar tecnologia que permita o acesso não autorizado a canais, secções, comunicações ou documentos cifrados ou protegidos por login e password.
• Não colocar em causa a segurança do website, designadamente por envio de vírus, worms, bugs ou publicidade não autorizada (SPAM).
• Manter o sigilo das suas credenciais de acesso (login e password) e não as comunicar, copiar ou divulgar.
• Informar o PedirOrcamentos, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer ilicitude de que tenha conhecimento, ou da perda ou transmissão indevida das suas credenciais.

6. Protecção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e profissionais é regido pela Política de Privacidade e Cookies, que faz parte integrante destes Termos e Condições e que descreve detalhadamente:

• Que dados são recolhidos e para que finalidades;
• A base legal de cada tratamento;
• Com quem são partilhados e por quanto tempo são conservados;
• Os direitos do titular dos dados e como exercê-los.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade e Cookies.

7. Obrigações e responsabilidades das empresas e profissionais

7.1. As empresas e profissionais prestadores de serviços comprometem-se a cumprir escrupulosamente toda a legislação em vigor.

7.2. É da responsabilidade das empresas e profissionais assegurar a veracidade e validade do conteúdo da informação do registo no PedirOrcamentos. Têm acesso permanente ao website e comprometem-se a manter actualizados os seus registos e informação.

7.3. As empresas e profissionais responsabilizam-se pela sua utilização do PedirOrcamentos, sobretudo pelas consequências de uma utilização negligente ou fraudulenta. Responsabilizam-se pela segurança dos seus dados de acesso e comprometem-se a avisar o PedirOrcamentos com a maior brevidade possível das ocorrências de perda, roubo ou extravio dos mesmos.

7.4. Caso uma empresa ou profissional disponibilize informação falsa, errada, desactualizada ou incompleta, ou infrinja as suas obrigações, o PedirOrcamentos reserva-se o direito de ajustar e/ou completar essa informação, com base na informação publicamente prestada pela empresa, ou de proceder à suspensão ou cancelamento do respectivo registo.

8. Contrato com empresas e profissionais prestadores de serviços

8.1. Pelo presente contrato, e por via do registo da empresa ou profissional no PedirOrcamentos, o PedirOrcamentos divulga os dados desta através do seu website.

8.2. Para efeitos da referida divulgação, a empresa ou profissional inscreve-se na categoria e zonas de actuação por si subscritas no PedirOrcamentos.

8.3. Após a validação do registo e da subscrição de um plano, a empresa ou profissional fica apta a responder a pedidos de orçamentos provenientes dos utilizadores do PedirOrcamentos.

8.4. O PedirOrcamentos reserva-se o direito de verificar se a empresa ou profissional está a cumprir os requisitos indicados. Se as condições não estiverem a ser cumpridas, será impedido o acesso aos dados pessoais do utilizador requisitante, inviabilizando a resposta ao pedido.

8.5. A resposta a um pedido de orçamento obriga a empresa ou profissional a entregar uma proposta dentro do prazo máximo estipulado pelo utilizador. Todas as propostas e mensagens devem ser obrigatoriamente enviadas via plataforma PedirOrcamentos. As propostas entregues devem abster-se de conter expressões e indicações monetárias ambíguas e/ou enganosas.

8.6. O utilizador que solicita um pedido de orçamento decide, por sua conta e risco, a qual empresa ou profissional adjudicar o serviço.

8.7. A empresa ou profissional reconhece que o PedirOrcamentos não é responsável por quaisquer negócios efectuados entre utilizadores e profissionais, nem pela contratação dos serviços, nem pela execução dos trabalhos. Os negócios oriundos do PedirOrcamentos são sempre da responsabilidade dos seus utilizadores.

8.8. Duração e renovação. O contrato tem a duração correspondente ao plano de subscrição seleccionado, contados da data de aceitação e desde que se tenha verificado o pagamento efectivo do preço. Findo o seu prazo, o contrato caduca sem necessidade de notificação prévia, cessando a divulgação da empresa ou profissional no PedirOrcamentos. O contrato pode ser renovado mediante novo pagamento, nas condições em vigor à data da renovação.

8.9. Preços e planos. Os preços e durações dos planos de subscrição em vigor encontram-se publicados na Área Profissional do website. Aos preços indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. Estes preços aplicam-se também às renovações do contrato.

8.10. Pagamentos. Todos os pagamentos serão liquidados, obrigatoriamente, através de:

• Transferência bancária para o IBAN PT50 0018 0003 2895 7306 0203 6 — Banco Santander;
• Referência Multibanco, colocando a Entidade, Referência e Valor correspondente ao serviço contratado.

Os serviços apenas se concretizam após pagamento efectivo, momento a partir do qual a empresa ou profissional terá os seus dados divulgados no PedirOrcamentos.

8.11. Rescisão sem reembolso. O PedirOrcamentos reserva-se o direito de rescisão contratual e suspensão dos serviços sem reembolso sempre que se verifique violação grosseira do estipulado, uso indevido dos serviços ou atentado contra a integridade das infra-estruturas, colaboradores ou serviços do PedirOrcamentos.

8.12. Rescisão com reembolso. Em caso de alteração do proprietário da marca PedirOrcamentos, o PedirOrcamentos reserva-se o direito de rescindir o contrato com direito a reembolso proporcional, calculado da seguinte forma: valor total do último plano de subscrição pago a dividir pelo número de dias do plano, multiplicado pelo número de dias restantes para o fim do plano.

8.13. Força maior. Em caso de incumprimento por força maior, o PedirOrcamentos não pode ser responsabilizado, devendo justificar, se possível, a impossibilidade do incumprimento e indicar a data de reinício da prestação de serviços.

8.14. Tratamento de dados das empresas. O tratamento dos dados das empresas e profissionais para efeitos de promoção do PedirOrcamentos rege-se pela Política de Privacidade e Cookies, podendo o titular retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento a qualquer momento nos termos aí descritos.

8.15. Divisibilidade. Se qualquer parte deste contrato for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal declaração não afectará a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor.

9. Alterações aos Termos

O PedirOrcamentos pode actualizar estes Termos e Condições periodicamente para reflectir alterações legais, técnicas ou de negócio. Quando o fizermos:

• Actualizaremos a data no topo desta página.
• Em caso de alterações substanciais, comunicaremos com pelo menos 15 dias de antecedência através do email registado na conta ou de aviso visível no website.
• O utilizador que não concorde com as alterações pode cessar a utilização da plataforma e solicitar o encerramento da sua conta.

A continuação da utilização do PedirOrcamentos após a entrada em vigor das alterações significa a aceitação das mesmas.

10. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor que celebre um contrato à distância tem o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

O direito de livre resolução pode ser exercido por comunicação inequívoca, dirigida ao PedirOrcamentos para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., da decisão de resolver o contrato.

11. Resolução de litígios e foro

11.1. Resolução alternativa de litígios (RAL). Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

11.2. Plataforma europeia ODR. Disponível em ec.europa.eu/consumers/odr para resolução online de litígios de consumo.

11.3. Lei aplicável e foro. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio emergente da sua interpretação, aplicação ou execução, e não sendo possível obter uma solução amigável e negociada, será competente o foro da comarca da Amadora, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.