01 Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o funcionamento do website www.pedirorcamentos.com, de agora em diante designado de PedirOrcamentos, e do seu respectivo mercado, fazendo o seu enquadramento jurídico-legal, permitindo, deste modo, uma utilização eficaz e segura dos mesmos por parte dos seus utilizadores. A utilização do PedirOrcamentos obriga a aceitação de todos os Termos e Condições aqui descritos, estando os seus utilizadores obrigados ao seu total cumprimento. A empresa SGSI - Serviços e Gestão de Sistemas de Informação, Lda, Pessoa Colectiva n.º510135960, é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do PedirOrcamentos, sendo o responsável pela criação, gestão e manutenção dos seus conteúdos. Os conteúdos, marcas, designs, patentes etc., do PedirOrcamentos, encontram-se protegidos pelos indicados direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição ou transmissão, parcial ou total de qualquer conteúdo.
02 Objectivos
O principal objectivo do PedirOrcamentos, é proporcionar uma relação eficaz entre utilizadores do website que pretendem obter orçamentos e as empresas prestadoras de serviços que assumem que estão em condições para responder e satisfazer esse pedido de orçamento.
03 Termos Gerais de Utilização
a) Os registos no PedirOrcamentos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
b) O PedirOrcamentos não efectua qualquer controlo ou fiscalização sobre as informações colocadas pelos seus utilizadores ou empresas. O PedirOrcamentos não poderá em nenhuma ocasião ser responsabilizado por danos ou prejuízos decorrentes de informação falsa, errada, incompleta ou desactualizada fornecida pelos utilizadores ou empresas prestadoras de serviços.
c) O PedirOrcamentos não publicitará conteúdos que não se adeqúem ao objectivo do website, nem publicitará informações contrárias à lei, ofensivas dos bons costumes e/ou princípios éticos.
d) O PedirOrcamentos pode remover ou editar as descrições colocadas no website pelos utilizadores ou empresas prestadoras de serviços, incluindo as condições gerais e política de privacidade, bem como a respectiva configuração ou apresentação, sem ter de referir a causa do mesmo. O uso do website após modificações ou actualizações às condições gerais e à política de privacidade significará a aceitação das alterações efectuadas.
e) O PedirOrcamentos reserva-se ao direito de retirar temporária ou definitivamente, os conteúdos e/ou serviços do seu website www.pedirorcamentos.com, pela constatação de falhas ou problemas técnicos nos mesmos ou por razões que se prendam com a politica comercial por si adoptada. Os utilizadores ou empresas prestadoras de serviços autorizam o procedimento invocado, aceitando, que dele não decorre a existência de qualquer direito de compensação por tais factos.
f) O PedirOrcamentos pode excluir o utilizador ou empresa prestadora de serviços de usar o seu website quando existir violação de alguma das condições gerais de utilização presentes neste documento.
g) O PedirOrcamentos reserva-se no direito de interromper ou suspender o acesso ao website, pelo período que seja necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que afectem o normal funcionamento do website, comunicando, sempre que seja possível, no próprio website essa suspensão ou interrupção. A ocorrência das situações supra descritas não confere aos utilizadores qualquer direito de compensação por tais acontecimentos, nem determina para o PedirOrcamentos qualquer tipo de responsabilidade e/ou consequência.
h) O PedirOrcamentos tem ainda a faculdade de exigir às empresas prestadoras de serviços cópias autenticadas dos alvarás, licenças, seguros, registos criminais e outros documentos legais sempre que entenda que sejam necessários, como forma de proteger os utilizadores e de garantir a veracidade das informações prestadas. O PedirOrcamentos compromete-se a manter os documentos entregues na mais estrita confidencialidade, sendo apenas utilizados para confirmar as características e aptidões das empresas prestadoras de serviços.
04 Obrigações do PedirOrcamentos
a) O PedirOrcamentos é responsável pelo cumprimento da legislação em vigor. O PedirOrcamentos tem a obrigação de zelar pelo cumprimento da legislação no que concerne ao registo e tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores e fornecedores, em todos os pontos estabelecidos nestes Termos e Condições.
b) O PedirOrcamentos é responsável pelo funcionamento do seu website: Comprometendo-se a zelar pelo correcto funcionamento do seu website que está subjacente ao serviço prestado aos utilizadores e empresas mantendo-o funcional. Contudo, o PedirOrcamentos não tem qualquer responsabilidade nos casos de não funcionamento do website e sempre que essa situação resulte de falhas alheias ao seu bom funcionamento.
O PedirOrcamentos não é responsável:
a) Por quaisquer negócios, acordos ou compromissos efectuados entre os utilizadores e as empresas / prestadores de serviços e vice-versa.
b) Pela adjudicação ou contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas e prestadores de serviços.
c) Pela execução dos trabalhos, os serviços prestados e as vendas de material efectuadas pelas empresas registadas
05 Obrigações dos Utilizadores
Constituem os deveres dos Utilizadores:
a) Não enviar ou transmitir através do PedirOrcamentos, informações ilegais, difamatórias ou enganosas ou praticar qualquer acto que viole as presentes condições gerais ou a lei portuguesa.
b) Fornecer informações e dados pessoais verdadeiros.
c) Manter actualizadas as informações e os seus dados pessoais.
d) Não publicar, colocar posts, fazer uploads, ou distribuir e disseminar informação ou material impróprio, difamatório, obsceno, desrespeitador, racista, discriminatório, contrafeito ou de alguma forma ilegal.
e) É-lhes igualmente proibido o uso de identidade falsa com o objectivo de enganar ou burlar outrem.
f) Não instalar bugs, vírus ou publicidade não autorizada.
g) Não utilizar qualquer tecnologia que permita o acesso (não autorizado), através do sítio, a canais, secções, comunicações ou documentos cifrados ou protegidos por login e password.
h) Não colocar em causa a segurança do sítio, nomeadamente mediante o envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs ou publicidade não autorizada (SPAM).
i) Manter o secretismo e intransmissibilidade do login e password, e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação.
j) Informar o PedirOrcamentos, no prazo máximo de 48 horas, qualquer ilicitude ou ilegalidade de que tenha tido conhecimento, a perda ou qualquer transmissão do seu login, password, ou qualquer outro dado que tenha assumido o compromisso de não divulgar.
06 Protecção de Dados Pessoais
a) Todos os dados pessoais que os utilizadores submeterem no sítio, serão arquivados numa base de dados, com natureza confidencial, não podendo ser cedidos a terceiros, nem divulgados.
b) Os dados pessoais só poderão ser visionados pelas empresas ou profissionais registados e com um plano ativo no PedirOrcamentos, aquando da solicitação dos detalhes dos pedidos de orçamento ou da obtenção directa destes.
c) Todos os utilizadores aceitam e permitem, desde já, que tais dados possam ser utilizados para fins comerciais do PedirOrcamentos, ou por alguma empresa que o PedirOrcamentos autorize para o efeito.
07 Obrigações e Responsabilidades das Empresas Prestadoras de Serviços
a) As empresas prestadoras de serviços comprometem-se a escrupulosamente cumprir e fazer cumprir toda a legislação em vigor.
b) É da responsabilidade das empresas prestadoras de serviços assegurar a veracidade e validade do conteúdo da informação do registo e da informação no PedirOrcamentos. As empresas prestadoras de serviços têm acesso permanente ao website e comprometem-se a manter actualizados os registos e informação no PedirOrcamentos.
c) As empresas prestadoras de serviço responsabilizam-se pela sua utilização do PedirOrcamentos, sobretudo pelas consequências de uma utilização negligente ou fraudulenta. Responsabilizam-se pela segurança dos dados de acesso ao PedirOrcamentos e comprometem-se a avisar o mais rapidamente possível as ocorrências de perda, roubo ou extravio dos mesmos.
d) Caso a empresa prestadora de serviços disponibilize informação falsa, errada, desactualizada ou incompleta, ou infrinja as suas obrigações acima descritas, o PedirOrcamentos reserva-se ao direito de ajustar e/ou completar essa informação – tendo como base desse ajuste a informação prestada publicamente pela empresa, seja sob que forma for – ou proceder à suspensão ou cancelamento do respectivo registo.
Ao enviar um pedido de orçamento ou efectuar um registo em www.pedirorcamentos.com, aceito os termos do presente contrato sem quaisquer reservas.
Contrato Geral de Utilização - Empresas ou Profissionais Prestadores de Serviços
01 Pelo presente contrato, e por via do acto de registo da empresa prestadora de serviços no PedirOrcamentos, o PedirOrcamentos divulgará os dados desta através do seu sítio da internet www.pedirorcamentos.com.
02 Para efeito da referida divulgação, a empresa prestadora, inscreve-se na categoria e na(s) zona(s) de actuação, por si subscritas no PedirOrcamentos.
03 Após a validação do registo e da subscrição de um plano de subscrição, a empresa prestadora de serviços fica imediatamente apta responder a pedidos de orçamentos provenientes dos utilizadores do PedirOrcamentos.
04 O PedirOrcamentos, a quem compete a gestão do sítio www.pedirorcamentos.com, reserva para si o direito de verificar se empresa prestadora de serviço, está a cumprir os requisitos supra indicados.
a) Se porventura, as condições enunciadas não estiverem a ser cumpridas, tal facto impedirá a empresa prestadora de serviço de aceder aos dados pessoais do utilizador requisitante, inviabilizando desta forma a possibilidade de responder ao pedido efectuado.
05 A resposta a um pedido de orçamento solicitado pelos utilizadores do sítio, obrigará a empresa prestadora do serviço a entregar uma proposta dentro do prazo máximo estipulado pelo utilizador que solicitou o orçamento. Todas as propostas e mensagens têm obrigatóriamente que ser enviadas ao cliente via sítio do PedirOrcamentos. As propostas entregues devem abster-se de conter expressões e indicações monetárias ambíguas e/ou enganosas.
06 O utilizador que solicita um pedido de orçamento, de acordo com as condições vigentes, decidirá por sua conta e risco, a que empresa ou profissional adjudicar o serviço.
07 A empresa prestadora de serviços, reconhece que o PedirOrcamentos não é responsável por quaisquer negócios efectuados no mesmo e no mercado, entre os seus utilizadores. Não é ainda responsável pela contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas, nem pela execução dos trabalhos, ou serviços prestados pelas empresas escolhidas. Os negócios efectuados e oriundos do PedirOrcamentos, são sempre da responsabilidade dos seus utilizadores.
08 Este contrato tem a duração correspondente ao plano de subscrição seleccionado pela empresa, contados da data da sua aceitação, e desde que se tenha verificado o pagamento efectivo do preço (após boa cobrança), pelo serviço ora contratado. Este contrato caducará findo o seu prazo, sem necessidade de qualquer notificação prévia, cessando de imediato a divulgação da empresa prestadora de serviço no PedirOrcamentos e sendo-lhe vedada a capacidade de envio de propostas e consulta de pedidos de orçamento no seu sítio. O contrato pode ser renovado, com uma antecedência ao seu término até 7 (sete) dias e não superior a 15 (quinze) dias, por igual período de tempo, desde que a empresa, proceda ao pagamento da renovação, que deverá ser efectuado até ao último dia de vigência do contrato. A renovação operar-se-á, imediatamente após a recepção pelo PedirOrcamentos do comprovativo do pagamento pela empresa prestadora de serviços e após boa cobrança. A renovação, continuará a vincular a empresa prestadora de serviços ao rigoroso cumprimento das cláusulas estabelecidas no presente Termos e Condições do PedirOrcamentos., o que a empresa desde já aceita.
09 Os preços do serviço que o presente contrato titula, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, são os seguintes:
a) Plano Semestral: 150,00 Euros, por 170 dias de acesso. Estes preços também se aplicam às renovações do contrato.
b) Plano Trimestral: 95,00 Euros, por 90 dias de acesso. Estes preços também se aplicam às renovações do contrato.
c) Plano Trimestral: 35,00 Euros, por 28 dias de acesso. Estes preços também se aplicam às renovações do contrato.
10 Todos os pagamentos objecto deste contrato serão liquidados, obrigatoriamente, através de:
a) Transferência Bancária para o IBAN: PT50 0018 0003 2895 7306 0203 6 – Banco Santander;
b) Por referência Multibanco, colocando a Entidade, Referência e Valor correspondente ao serviço contratado.
Os serviços descritos em todo o conteúdo deste contrato, apenas se concretizarão, após efectivo e real pagamento dos mesmos, momento a partir do qual, a empresa prestadora de serviços terá os seus dados divulgados no PedirOrcamentos.
11 O PedirOrcamentos, reserva para si os direitos de rescisão contratual e de suspensão dos serviços prestados sem direito a qualquer reembolso, sempre que se verifique a violação grosseira do estipulado neste contrato, ou se constate o uso indevido pela empresa dos serviços prestados, ou ainda quando esta atentar contra a integridade das infra-estruturas, colaboradores ou serviços do PedirOrcamentos.
12 O PedirOrcamentos, reserva para si os direitos de rescisão contratual e de suspensão dos serviços com o direito a reembolso em caso de alteração do proprietário da marca PedirOrcamentos. O valor do reembolso é calculado da seguinte forma:
- Valor total do último plano de subscrição pago a dividir pelo número de dias do plano de subscrição pago a multiplicar pelo número de dias restantes para o fim do último plano pago.
13 Em caso de incumprimento por força maior, o PedirOrcamentos não poderá a vir a ser responsabilizado, devendo justificar, se possível, a impossibilidade do incumprimento e indicar qual a data de reinicio da prestação de serviços.
14 A empresa prestadora de serviços, autoriza e aceita, que os seus dados sejam arquivados na base de dados do PedirOrcamentos, e sejam utilizados pelo para promoção do PedirOrcamentos e outros produtos, que a mesma esteja a desenvolver.
15 Se qualquer parte deste contrato, por qualquer razão, for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal declaração não afectará a validade das restantes disposições deste contrato, as quais permanecerão em vigor e aplicáveis. O PedirOrcamentos reserva para si o direito de alterar quaisquer condições presentes neste documento sem necessidade de qualquer consentimento ou aviso prévio.
16 Em caso de litígio emergente do presente contrato, quer relativamente à sua interpretação, quer à sua aplicação ou execução, e não sendo possível obter uma solução amigável e negociada, será o mesmo decidido no foro da comarca da Amadora, com expressa renúncia a qualquer outro.
Ao registar uma de conta de utilizador ou uma conta de profissional, aceito os termos do presente contrato sem quaisquer reservas.